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Aceitação e Uso

A aceitação dos termos é necessária para o uso do site. Ao acessar ou utilizar o site, você concorda em cumprir estes termos.

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Section 01

Aceitação e Uso

A aceitação dos termos é necessária para o uso do site. Ao acessar ou utilizar o site, você concorda em cumprir estes termos.

Consumer Guide PT
Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços oferecidos no site são limitados à informação e consultoria notarial. Não garantimos resultados específicos.

EU Consumer Center PT
03
Operational clause

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos, quando aplicáveis, devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site. Não aceitamos pagamentos em espécie.

Reference WIPO
04
Operational clause

Condições Comerciais Genéricas

As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento. É responsabilidade do usuário verificar as atualizações regularmente.

Reference HCCH
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Internal Conditions

Use conditions and clause references

This board summarizes two operative policy areas for internal review and controlled use. Each clause is presented with its reference document for direct verification.

Clause 05

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

05

Policy Clause

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

ReferenceConsumer Guide PT
Terms
06

Policy Clause

Isenção de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos resultantes do uso do site ou da impossibilidade de acesso ao mesmo.

ReferenceEU Consumer Center PT
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